Escola sem Partido: mordaças na educação

                             O Projeto de Lei nº 867/2015, do Deputado Izalci Lucas Ferreira (PSDB/DF), agora tramitando no Senado Federal como PLS nº 193/2016, sob autoria do senador Magno Malta (PR-ES), visa incluir entre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) o Programa Escola Sem Partido. Se a lei for aprovada pelo Parlamento brasileiro, a iniciativa entrará para a história da educação do país como a ressurgência do “AI-5” nos espaços de aula. Por quê?

 O texto limita o que pode ser abordado sobre política no chão das escolas exigindo a “neutralidade” do professor e, além disso, coibe a defraudação da educação moral e religiosa que os filhos recebem dos pais. Os princípios da lei estabelecem verdadeiras mordaças ao trabalho docente tais como: o professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; não favorecerá, prejudicará e ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; não fará propaganda político-partidária em sala de aula e nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas. Ainda, respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. O disposto na lei aplica-se também aos livros didáticos e paradidáticos bem como ao processo de avaliação. A mordaça tem vários tentáculos podendo incidir inclusive sobre o Ensino Superior, respeitado o artigo 207 da Constituição Federal.

Vê-se que o Programa Escola sem Partido expressa uma tentativa de impingir o cerceamento das práticas docentes por meio de uma ofensiva ultrarreacionária, que procura reverter a aventada “doutrinação” político-ideológica com contornos de esquerda, existente nas escolas do país. Para tal, a materialização do programa pressupõe duas práticas nos espaços de aula bem conhecidas de regimes totalitários: a perseguição de docentes “subversivos” e a censura de livros escolares. O ideário no qual este programa se funda caminha na contramão dos países que têm bons sistemas de ensino e não possuem leis aberrantes como esta. Mas, por aqui, a propagação se dá em cadeia.

Além do PL nº 193/2016, outros projetos de lei semelhantes se espraiam pelo Brasil. Segundo a Folha de S. Paulo, projetos que vão de encontro com a Escola sem Partido estão tramitando em aproximadamente nove Assembleias Legislativas e dezessete Câmaras municipais do país, dados que revelam a gravidade da onda reacionária travestida de “cale-se” que avança sobre o ensino brasileiro. Estes projetos estão pautados em argumentos perversos que se aproximam das ideias fascistas de controle das consciências a serviço da burguesia.

Nessa direção, o programa Escola sem Partido e seus projetos tentáculos objetivam: desestimular o pensamento crítico-reflexivo e ensinar o aluno a obedecer sem questionar a realidade como sujeito apartado da história. A consciência do educando fica amordaçada a uma visão elitista negadora de sua participação no mundo e desvinculada da pluralidade de ideias e vivências. A concretização da lei significa o retorno ao ensino tecnicista e padronizado do período da Ditadura Militar manifestado nos famosos livros guia do professor, sendo os docentes meros executores de aulas planejadas pelos tecnocratas do governo.

Segundo Leandro Karnal, historiador, o Escola sem Partido “é uma asneira sem tamanho, é uma bobagem conservadora, é coisa se gente que não é formada na área [...] É uma crença fantasiosa de uma direita delirante e absurdamente estúpida”. Verbalização coerente com o novo cenário da educação que se principiou com a posse do Ministro da Educação, interino, Mendonça Filho ao receber em seu gabinete dois polêmicos interlocutores: o ator Alexandre Frota e o Marcelo Reis (membro do grupo de direita Revoltados Online) que propuseram o inconstitucional Programa Escola sem Partido. Ademais, os partidos, figuras políticas e apoiadores deste modelo de escola são predominantemente de direita e sem formação específica em Educação. Tais meandros reforçam também, a fala do deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS): “o Escola sem Partido tem partido - o do golpe”.

  Ora, assim como a cara do golpe expressa aversão à diversidade manifestada desde o início na composição dos ministérios ao banir mulheres, negros e gays, isto é, a própria diversidade cultural do país, também a escola deve se calar e produzir uma fictícia ideia de homogeneidade social. Torna-se plausível a partir de um protocolo didático estabelecido por lei, negar toda a pluralidade de ideologias, de gênero e de classes sociais manifestando a pretensa “neutralidade” da educação. Por trás deste desenho de escola estão as elites que exploram este país desde o período colonial apoiadas pelos seus vassalos, ambos desejosos de um povo fantoche para manutenção dos status quo.

Contrariamente, vários movimentos sociais lutam pelo rompimento do postulado grilhão da educação: o Escola sem Partido. A pressão social forçou a abertura de consulta popular pelo site do Senado sobre o projeto de lei, mas diferentemente dos referendos e dos plebiscitos, a consulta pública garante apenas um mínimo de participação dos cidadãos.

A educação brasileira sofre graves problemas como a falta de professores, precárias condições de trabalho, escolas com inadequadas infraestruturas, altos índices de analfabetos funcionais, consequentemente, baixos índices de alfabetização de nossas crianças.

Mediante o cambaleante cenário educacional: a Lei da Mordaça é um escárnio!